INFORMAÇÕES LEGAIS / 01
Termos de uso
Última atualização: 1º de outubro de 2026
1. Identificação e objeto
Este site apresenta a mentoria Negócios em Ação, conduzida por Marcos César. O fornecedor é Inteligência Soluções em Negócios Empresariais LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.312.015/0001-62, com sede na SCS Quadra 04, Bloco A, nº 219, Sobreloja, Edifício Vera Cruz, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.304-913. O canal eletrônico de atendimento será publicado nesta página antes da contratação.
2. Conteúdo da mentoria
A oferta divulgada prevê seis encontros, sendo dois presenciais e quatro online, sobre teses de planejamento tributário. Datas, duração, local dos encontros, critérios de acesso, disponibilidade de vagas, materiais incluídos e eventuais requisitos técnicos devem ser apresentados ao consumidor de forma clara antes da confirmação da compra. O conteúdo é educacional: não constitui consultoria tributária, contábil ou jurídica individual nem promessa de economia fiscal ou resultado financeiro. O planejamento tributário específico da sua empresa não está incluído e exige contratação separada.
3. Cadastro de interesse
O formulário de interesse é gratuito e não efetiva compra, pagamento nem reserva de vaga. Para enviá-lo, você deve informar dados verdadeiros, aceitar estes termos e tomar ciência da Política de Privacidade. O recebimento de comunicações promocionais depende de escolha separada e opcional, que pode ser retirada a qualquer momento. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
4. Preço, contratação e pagamento
O valor anunciado é R$ 16.970,00, com possibilidade divulgada de parcelamento em até quatro vezes de R$ 4.242,50. Antes de confirmar qualquer pagamento, confira no ambiente de compra o valor total, as parcelas efetivamente disponíveis, os meios de pagamento, eventuais encargos, tributos e todas as condições da oferta. A compra somente será concluída após sua confirmação expressa e a confirmação do pagamento pelo processador. O comprovante e as condições contratadas devem ser disponibilizados em meio que permita sua conservação. Havendo divergência entre a oferta e a cobrança, não conclua a operação e solicite atendimento.
5. Arrependimento, cancelamento e reembolso
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, quando aplicável, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até sete dias da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido deve ser recebido pelo canal de atendimento do fornecedor, com confirmação de recebimento, sem exigir justificativa ou impor multa pelo exercício desse direito; os valores pagos devem ser devolvidos nos termos da lei. Fora dessa hipótese, as condições de cancelamento, remarcação e reembolso precisam ser informadas antes da compra, sem afastar direitos previstos na legislação brasileira. O canal de atendimento para esses pedidos ainda precisa ser publicado antes da contratação.
6. Uso do site e propriedade intelectual
Você pode acessar este site para conhecer e avaliar a mentoria, sem interferir no seu funcionamento ou usar indevidamente seus formulários. A marca, os textos e os materiais são protegidos pela legislação aplicável; não é permitida sua reprodução ou distribuição comercial sem autorização. Esta cláusula não limita os usos permitidos por lei.
7. Responsabilidade e direitos do consumidor
Informações gerais sobre legislação tributária não substituem análise profissional de cada caso. Nenhuma disposição destes termos exclui responsabilidade legal do fornecedor, limita garantias obrigatórias ou restringe direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas normas aplicáveis ao comércio eletrônico, inclusive o Decreto nº 7.962/2013.
8. Atualizações, atendimento e solução de conflitos
A versão vigente destes termos fica disponível nesta página com a data de atualização. Alterações posteriores não prejudicam direitos relativos a contratações já realizadas. Solicitações, dúvidas e reclamações devem ser encaminhadas ao canal de atendimento do fornecedor, que ainda precisa ser divulgado. Em caso de conflito, ficam preservados os meios administrativos e judiciais previstos em lei, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.